Alexandre Magrineli Dos Reis, FEAM, , alexandre.magrineli@gmail.com
Resumo
A Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em sua 108ª Reunião Plenária, realizada em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução nº 64/292, que reconhece o acesso à água potável e ao saneamento básico como direitos humanos básicos. O presente texto busca levantar, de modo preliminar, as possíveis consequências de tal reconhecimento no sistema jurídico nacional, especialmente na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, e na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, considerando a lógica utilitarista que permeia as mesmas e os números brasileiros sobre acesso à água potável e ao saneamento básico.
Abstract
The General Assembly of United Nations, at its 108th plenary meeting, held on July 28, 2010, adopted Resolution No. 64/292, which recognizes the right to safe and clean drinking water and sanitation as a human right. This text intends to raise, in a preliminary way, the possible consequences of such recognition in the national legal system, especially in Law No. 9433 of January 8, 1997, which established the National Policy of Water Resources, and Law 11,445 of 5 January 2007, establishing national guidelines for sanitation, considering the utilitarian logic that permeates the same and the numbers of Brazilians access to safe water and sanitation.
Palavras chaves: direitos humanos; água; saneamento